A Fenafim, com a colaboração do Sinfam-RN e da Afisco-PR, atuou no caso do Município de Taquaritinga-SP, em que a Administração local pretendia passar para empresa privada atividades constantes das atribuições legais do Fisco, funções típicas de Estado.
Em reunião com a advogada Viviane Vieira Nunes, a Fenafim apresentou fundamentos jurídicos para a propositura do Mandado de Segurança que culminou com a concessão da Medida Liminar que determina a recondução imediata dos servidores ao quadro do Fisco municipal.
A Federação Nacional – passado esse momento judicial e restauradas a legalidade, a legitimidade de atuação do órgão arrecadador e a segurança jurídica tanto para a Fazenda Pública quanto para os contribuintes – segue à disposição para colaborar com Taquaritinga para que a administração tributária conte com estrutura administrativa e funcional que lhe proporcione um melhor funcionamento a fim de garantir a arrecadação que custeia todos os serviços e políticas públicas indispensáveis à população.
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