25/01/2024,
O Diretor de Formação Profissional, Sindical e de Apoio às Entidades Regionais e Estaduais, Eliel Mendes Sales, presidiu a reunião ouvindo e registrando as dificuldades narradas pelos servidores dos Fisco Municipais.
Os Fiscos Municipais dos Estados presentes foram: Alagoas, Tocantis, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro , Pará, Bahia, Santa Catarina, Ceará, Pernambuco, Acre e Sergipe.
As maiores queixas dos colegas foram:
(1) falta de estrutura material (computadores, impressoras, mesa, cadeira);
(2) falta de acesso aos sistemas de fiscalização tributária, inexistência de compartilhamento de informações fiscais e bloqueios dos acessos aos sistemas sem prévia comunicação e justificativa;
(3) nomeação de cargos comissionados ou fiscais ad hoc para realizar o lançamento do tributo e a fiscalização, quando a atribuição de lançar e fiscalizar é exclusividade do servidor do Fisco Municipal;
(4) contratação de empresas para realizar a fiscalização do ICMS e para as avaliações do ITBI;
(5) legislações tributárias municipais inexistentes ou desatualizadas ou inconstitucionais;
(6) desvio de função para exercer atribuições de inspetor de posturas, de obras, de meio ambiente, urbanismo e de patrimônio público;
(7) inexistência de plano de cargos ou de lei do quadro do Fisco Municipal.
Os servidores dos Fiscos Municipais presentes foram unânimes quando registraram a insatisfação de trabalhar no Órgão fundamental para arrecadar recursos em prol do funcionamento do Estado. Os servidores das Administrações Tributárias de municípios sofrem com a precarização e desvalorização, são anos minando a arrecadação própria com a consequente perda de recursos para investir no serviço público municipal.
A presidente do SINFAM-RN, Suzane Roessler, registrou que é preciso levar em consideração as dificuldades dos servidores dos Fiscos Municipais para a reunião do dia 30 e 31 de janeiro de 2024, em São Paulo, promovida pela FENAFIM e ANAFISCO, que vão debater sobre a formação de princípios, interesses dos Municípios e das Administrações Tributárias Municipais referente ao IBS. Também registrou que as capitais não podem representar os interesses dos servidores de municípios que atuam nas Administrações Tributárias com estruturas precárias, pois a realidade é diferente e existe o desconhecimento do esforço dos servidores do Fiscos. A presidente do SINFAM-RN solicitou maior participação dos municípios nos debates e que a representação é crucial, para ela: “não adianta propor novas leis tributárias e repetir os mesmos erros que existem com as atuais legislações, pois atualmente existe dificuldade para realizar a fiscalização e também, para alguns que são muitos, são impraticáveis em razão da estrutura precária das Administrações Tributárias. Fiscalizar tributos requer investimento, o que as capitais têm sobrando. As capitais possuem estruturas superiores para fiscalizar, possuem maior representação para debater sobre as legislações tributárias pós reforma tributária, são elas que mais arrecadam e valorizam o servidor do Fisco Capital. Diferente dos Fiscos de municípios que sofrem com amordaça.”
