FISCO DE ACARI RECEBE O SINFAM-RN

A cidade mais limpa do país e o único servidor efetivo do Fisco Municipal para garantir a Receita local.

Dados do município de Acari

 

Site da Prefeitura de Acari: https://www.acari.rn.gov.br/

 

DADOS (disponíveis para consulta 03.10.2024)
IBGE Cidades habitantes (2022): 10.597 Receitas brutas realizadas (2023): R$78.138.809,83 PER CAPITA (2021): R$12.785,32
ARRECADA MAIS – MPRN
ANO 2022 Previsão Total (últimos 12 meses)
IPTU R$232.220,00 R$326.621,68
ITBI R$10.000,00 R9.477,24
ISS R$500.000,00 R$658.036,61

 

TRILHA FISCAL do SINFAM-RN

Acari/RN, 12.09.2024.

O  Secretário Municipal de Tributação, senhor Aprígio Francisco da Silva Júnior, e o único servidor do Fisco Municipal, senhor Rosister Medeiros Filho, receberam a presidente do SINFAM-RN, Suzane Roessler, na sede da Prefeitura.

Eles relataram que:

  1. não realizam o planejamento de fiscalização tributária;
  2. não possui convênio para fiscalização do ITR;
  3. não possui convênio com CREA/RN;
  4. têm acesso ao sistema do Simples Nacional;
  5. realiza a fiscalização e lançam o IR retido;
  6. fiscaliza o ISS bancos;
  7. têm acesso ao REDESIM e utilizam para fiscalização tributária;
  8. o acesso ao FIORILI não é restrito para o servidor do fisco (sistema de tributação municipal – https://fiorilli.com.br/);
  9. não elaboram o laudo de avaliação do ITBI, mas lançam o imposto. Não existe comissão de avaliação formada;
  10. NF-e GOV do MEI foi realizada;
  11. não possui processos em grau de recurso (primeiro e segundo grau de recurso), também não foi o formado o quadro de julgadores;
  12. não foi realizado o convênio para fiscalizar o ICMS;
  13. as atribuições do cargo de fiscal não estão previstas em lei, mas está em andamento o ajuste necessário para a mudança.

O Fiscal de Tributos relatou que realiza o trabalho conforme as demandas são apresentadas e, por isso, não consegue aprimorar a fiscalização dos tributos. Ele está sempre trabalhando com urgência e prioridade.

Observações do SINFAM-RN:

A sede da Prefeitura é nova e o Fisco Municipal tem uma sala disponível com maquinário. O quadro do Fisco Municipal é insuficiente para a fiscalização tributária, o único servidor efetivo atua em todos os tributos para fiscalizar, autuar e lançar. A demanda é humanamente impossível para suportar, o que compromete a eficiência da gestão fiscal.

Com o atual modelo de gestão fiscal em funcionamento, a Receita Municipal sofrerá com a queda ou pelo não crescimento exponencial da arrecadação, pois o novo sistema tributário entrega o novo tributo (IBS) que substitui paulatinamente o ISS e o ICMS.

É importante a atuação do SINFAM-RN com o MPRN, pelo programa Arrecada Mais, para apresentar recomendações necessárias e práticas que viabilizem o aperfeiçoamento da fiscalização e da arrecadação, com a adesão de tecnologias e realização de concurso público para quadro efetivo do Fisco Municipal. A despesa com pessoal para efetivar mais servidores do Fisco Municipal contribuirá para a gestão fiscal e a arrecadação dos tributos.

FONTES:

https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/ os índices estão temporariamente indisponíveis.

https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rn/acari/panorama 

https://www.mprn.mp.br/servico/arrecada-mais/

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