O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) emitiu a **Recomendação Administrativa nº 01/2025**, assinada pelo Procurador-Geral **Gabriel Guy Léger**, orientando **prefeitos, procuradores, controladores internos e presidentes de Câmaras Municipais** a revisarem a estrutura de cargos e salários da administração tributária nos municípios.
O documento reforça que a **gestão tributária é atividade essencial do Estado** (art. 37, XXII, da CF/88) e deve ser exercida por **servidores de carreira**, aprovados em concurso público. Entre as principais orientações estão:
✔ **Criação de carreira exclusiva** para fiscais municipais
✔ **Exigência de nível superior** para novos servidores (sem prejudicar os atuais)
✔ **Padronização do cargo** como “Auditor Fiscal da Receita Municipal”
✔ **Separação de funções** quando houver fiscais com múltiplas atribuições
✔ **Diretrizes para fiscalização do ITR** (Imposto Territorial Rural)
Acesse o documento abaixo:
