Na noite desta quarta-feira (13/08/2025), o Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior-FONAFATI promoveu esclarecedora palestra sobre a importância de se aprovar uma consistente Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Essa lei nacional, que tem previsão na EC 132/2023 (Reforma Tributária), dará as diretrizes para os entes federados aprovarem normas próprias que garantam a devida estruturação, o efetivo funcionamento e a necessária autonomia dos Fiscos.
No evento, primeiro produto da parceria que nasce entre a Faculdade Brasileira de Tributação-FBT e o FONAFATI, o integrante do Fisco Federal, Fundador do Instituto Justiça Fiscal-IJF e Presidente do Sindifisco Nacional Dão Real, o Diretor Jurídico da Fenafim Carlos Cardoso, a Assessora Jane Castello e o Presidente da AMFISCO-MG Giovani Bento trataram dos aspectos essenciais que envolvem a proposição e aprovação de uma LOAT. Razões para aprovação da lei, o que precisa necessariamente ser contemplado em seu texto normativo, e o que não deve de forma alguma figurar na redação da norma foram os temas que mereceram mais aprofundamento dos participantes.
Ao apresentar a missão, a forma democrática e participativa de organização e atuação, bem como o compromisso do FONAFATI, Giovani Bento, com precisão e a responsabilidade de representar os Fiscos do Estado com mais Municípios do Brasil (Minas Gerais com 853 Municípios), alertou o quanto uma bem elaborada LOAT ajudará no pleno funcionamento dos Fiscos municipais do interior, pois é no interior onde mais se precisa de autonomia para que se consiga vencer negligências e ingerências políticas que atrapalham a eficiência dos Fiscos, o que repercute negativamente na arrecadação e, por consequência, na qualidade dos serviços públicos essenciais à população.
Assista à palestra completa nos links:
Rede Fonafate: https://www.youtube.com/watch?v=EJFbDNJ_zEY
