A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) e o Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grande do Norte (SINFAM-RN) encaminharam o Ofício Conjunto nº 060/2025 ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCERN), manifestando preocupação com editais de concursos públicos municipais que desrespeitam as normas constitucionais da carreira fiscal.
O documento aponta irregularidades em concursos realizados nos municípios de Goianinha, São José do Campestre e São José do Seridó, além de alertar para o futuro concurso público de Nísia Floresta, que ofertam vagas para cargos do Fisco exigindo nível médio e remuneração equivalente ao salário mínimo, em desacordo com a Constituição Federal, que reconhece a autoridade tributária como carreira típica e essencial de Estado.
A FENAFIM destaca que tais práticas contrariam as orientações contidas na Nota Técnica Conjunta nº 002/2025 – MPRN/MPCRN/TCERN, que recomenda o fortalecimento das administrações tributárias municipais diante da Reforma Tributária e das novas competências relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O ofício ressalta que a exigência de formação técnica inadequada e a oferta de salários incompatíveis com a complexidade das atribuições da função fiscal representam risco à autonomia municipal, à segurança jurídica e à sustentabilidade financeira das cidades potiguares.
A FENAFIM e o SINFAM-RN solicitaram a intervenção dos órgãos de controle para que os municípios reavaliem imediatamente os certames, assegurando:
a exigência de nível superior para os cargos do Fisco;
a remuneração compatível com as responsabilidades da carreira; e
a estruturação mínima necessária ao pleno exercício da autoridade tributária municipal.
O presidente da FENAFIM, Fábio Henrique de Sousa Macêdo, e a presidente do SINFAM-RN, Suzane de Paula Roessler, destacam que o momento exige a valorização técnica e institucional das administrações tributárias municipais, especialmente no contexto da transição para o novo sistema tributário nacional.
