Dados do município de Acari
Site da Prefeitura de Acari: https://www.acari.rn.gov.br/
| DADOS (disponíveis para consulta 03.10.2024) | |||
| IBGE Cidades | habitantes (2022): 10.597 | Receitas brutas realizadas (2023): R$78.138.809,83 | PER CAPITA (2021): R$12.785,32 |
| ARRECADA MAIS – MPRN | |||
| ANO 2022 | Previsão | Total (últimos 12 meses) | |
| IPTU | R$232.220,00 | R$326.621,68 | |
| ITBI | R$10.000,00 | R9.477,24 | |
| ISS | R$500.000,00 | R$658.036,61 | |
TRILHA FISCAL do SINFAM-RN
Acari/RN, 12.09.2024.
O Secretário Municipal de Tributação, senhor Aprígio Francisco da Silva Júnior, e o único servidor do Fisco Municipal, senhor Rosister Medeiros Filho, receberam a presidente do SINFAM-RN, Suzane Roessler, na sede da Prefeitura.
Eles relataram que:
- não realizam o planejamento de fiscalização tributária;
- não possui convênio para fiscalização do ITR;
- não possui convênio com CREA/RN;
- têm acesso ao sistema do Simples Nacional;
- realiza a fiscalização e lançam o IR retido;
- fiscaliza o ISS bancos;
- têm acesso ao REDESIM e utilizam para fiscalização tributária;
- o acesso ao FIORILI não é restrito para o servidor do fisco (sistema de tributação municipal – https://fiorilli.com.br/);
- não elaboram o laudo de avaliação do ITBI, mas lançam o imposto. Não existe comissão de avaliação formada;
- NF-e GOV do MEI foi realizada;
- não possui processos em grau de recurso (primeiro e segundo grau de recurso), também não foi o formado o quadro de julgadores;
- não foi realizado o convênio para fiscalizar o ICMS;
- as atribuições do cargo de fiscal não estão previstas em lei, mas está em andamento o ajuste necessário para a mudança.
O Fiscal de Tributos relatou que realiza o trabalho conforme as demandas são apresentadas e, por isso, não consegue aprimorar a fiscalização dos tributos. Ele está sempre trabalhando com urgência e prioridade.
Observações do SINFAM-RN:
A sede da Prefeitura é nova e o Fisco Municipal tem uma sala disponível com maquinário. O quadro do Fisco Municipal é insuficiente para a fiscalização tributária, o único servidor efetivo atua em todos os tributos para fiscalizar, autuar e lançar. A demanda é humanamente impossível para suportar, o que compromete a eficiência da gestão fiscal.
Com o atual modelo de gestão fiscal em funcionamento, a Receita Municipal sofrerá com a queda ou pelo não crescimento exponencial da arrecadação, pois o novo sistema tributário entrega o novo tributo (IBS) que substitui paulatinamente o ISS e o ICMS.
É importante a atuação do SINFAM-RN com o MPRN, pelo programa Arrecada Mais, para apresentar recomendações necessárias e práticas que viabilizem o aperfeiçoamento da fiscalização e da arrecadação, com a adesão de tecnologias e realização de concurso público para quadro efetivo do Fisco Municipal. A despesa com pessoal para efetivar mais servidores do Fisco Municipal contribuirá para a gestão fiscal e a arrecadação dos tributos.
FONTES:
https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/ os índices estão temporariamente indisponíveis.
