Dados do município de Jucurutu
Site da Prefeitura de Jucurutu: https://www.jucurutu.rn.gov.br/
| DADOS (disponíveis para consulta 03.10.2024) | |||
| IBGE Cidades | habitantes (2022): 17.793 | Receitas brutas realizadas (2023): R$86.357.471,79 | PER CAPITA (2021): R$17.226,13 |
| ARRECADA MAIS – MPRN | |||
| ANO 2022 | Previsão | Total (últimos 12 meses) | |
| IPTU | R$50.000,00 | R$80.836,75 | |
| ITBI | R$108.000,00 | R$90.058,54 | |
| ISS | R$3.019.340,00 | R$2.520.480,24 | |
TRILHA FISCAL do SINFAM-RN
Jucurutu, 11.09.2024
Os servidores do Fisco Municipal de Jucurutu receberam a presidente do SINFAM-RN, Suzane Roessler, na sede da Secretaria Municipal de Tributação.
São três servidores efetivos do Fisco Municipal: Amanda Delayne Lopes Palhares, José de Anchieta Batista dos Santos e Wagner Matias.
Apenas Amanda e Wagner participaram da reunião. Eles relataram que:
- realizam o planejamento de fiscalização tributária;
- não possui convênio para fiscalização do ITR;
- não possui convênio com CREA/RN;
- não têm acesso ao sistema do Simples Nacional;
- realizam a fiscalização e lançam o IR retido;
- fiscalizam o ISS bancos com auxílio da consultoria;
- têm acesso ao REDESIM e utilizam para fiscalização tributária;
- o acesso ao SIAT não é restrito;
- elaboram auto de infração pelo SIAT;
- não elaboram o laudo de avaliação do ITBI, mas lançam o imposto com base na guia de recolhimento apresentada pelo cartório. Não existe comissão de avaliação formada;
- não possuem acesso a NF-e GOV do MEI;
- poucos processos tramitam em grau de recursos (primeiro e segundo grau de recurso), sendo o secretário na 1ª instância e o Prefeito na 2ª instância os julgadores dos recursos;
- existe o convênio para fiscalizar o ICMS, mas o acesso dos fiscais é apenas para monitorar o índice, sem qualquer acesso aos documentos fiscais, conforme previsto na Lei Federal Complementar n.63/1990, art. 6º;
- realizam atividade de atendimento ao público e demandas de outras secretarias municipais que não sobre tributação;
- não possui convênio com o SERASA/SPC.
Eles manifestaram interesse por um curso com foco específico para fiscalização em decorrência da Reforma Tributária. Estão preocupados com a deficiência atual e com o novo modelo tributário. Para eles o esforço fiscal aumentará e ajustes são necessários para suportar as demandas.
O Secretário Municipal, senhor Gutemberg Dias Soares, compareceu brevemente para a reunião. Ele afirmou estar satisfeito com a equipe e reconheceu a necessidade de realizar novo concurso público para aumentar o quadro do Fisco.
A presidente do SINFAM-RN explanou as experiências como servidora do Fisco de Tibau do Sul e das experiências de outras Administrações Tributárias. Também relembrou da parceria com o MPRN para o projeto Arrecada Mais.
Observações do SINFAM-RN:
O Fisco Municipal tem competência privativa para realizar as fiscalizações, conforme previsto no art. 37, inciso XVIII e XXII, do CF/88 e o art. 142 do CTN. É recomendável que os servidores dialoguem com os seus assessores para compreenderem que são necessárias mais ferramentas de trabalho para a eficiência da fiscalização. É importante apresentar diagnósticos que possam solucionar as deficiências do Fisco Municipal. As informações fiscais são necessárias para apurar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.
FONTES:
https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/ os índices estão temporariamente indisponíveis.
