Dados do município de Pedro Avelino
Site da Prefeitura de Pedro Avelino: https://pedroavelino.rn.gov.br/
| DADOS (disponíveis para consulta 03.10.2024) | |||
| IBGE Cidades | habitantes (2022): 6.242 | Receitas brutas realizadas (2023): R$42.560.848,33 | PER CAPITA (2021): R$12.137,15 |
| ARRECADA MAIS – MPRN | |||
| ANO 2022 | Previsão | Total (últimos 12 meses) | |
| IPTU | R$52.500,00 | R$59.497,82 | |
| ITBI | R$583.025,00 | R$137.495,25 | |
| ISS | R$2.774.487,00 | R$8.153.057,89 | |
TRILHA FISCAL do SINFAM-RN
Pedro Avelino/RN, 26.09.2024.
A Auditora Fiscal, Waleska Freire da Silva, recebeu a presidente do SINFAM-RN, Suzane Roessler, e relatou que:
- o IR retido é realizado Secretaria Municipal de Finanças;
- não existe comissão de avaliação para o ITBI e que apenas os cargos comissionados realizam o lançamento do imposto;;
- não existe o planejamento de fiscalização tributária;
- o cadastro imobiliário é realizado por cargo comissionado;
- que a maioria dos imóveis localizados no município não possuem escritura pública e que os imóveis para atividade de indústria e fazenda possuem registro da escritura;
- não realiza fiscalização de ISS bancos;
- não existe convênios para ITR e CREA;
- o convênio do ICMS é apenas para acompanhar o IPM;
- realiza fiscalização com apresentação de autos de infrações, mas nunca soube se o recolhimento foi realizado pelo contribuinte e que não existe tramitação do processo administrativo tributário;
- não existe julgamento de 1º e 2º grau;
- a inscrição de dívida ativa é realizada;
- apenas o Secretário Municipal acessa a REDESIM;
- sua principal atividade é emitir guia de recolhimento para os contribuintes por causa do atendimento ao público, e quando possível realiza fiscalização de ISS;
- a tramitação da adesão à Nota Fiscal GOV não foi concluída;
- não possui convênio para o Simples Nacional;
- o sistema de tributação fornecido é da empresa TINUS.
O Prefeito Alexandre recebeu a presidente do SINFAM-RN e reconheceu a necessidade de realizar adequações para a eficiência da gestão fiscal e da atividade do Fisco Municipal. Também informou que por causa da Receita foi possível elevar a qualidade da saúde do município. A UBS passou a ser hospital com investimento no atendimento público, exames médicos e aquisição de maquinário médico para o centro cirúrgico. O hospital realiza endoscopia, exame de esteira, colonoscopia, e possui um Centro Cardiovascular completo.
Também relatou que em razão da implementação de energia eólica no ano de 2021 a Receita aumentou.
Observações do SINFAM-RN:
A energia eólica aumentou a Receita própria, o que comprova que o recolhimento dos tributos é realizado de forma declaratória, pois o quadro efetivo formado por apenas uma auditora fiscal é insuficiente para a eficiência da gestão fiscal. A atividade do Fisco Municipal é quase nula.
Importa destacar o currículo da Auditora Fiscal, Waleska, a única do Fisco Municipal, é formada em engenharia Elétrica, é mestre em engenharia eletrônica, com formação pedagógica em matemática, é especialista em gestão tributária e fiscal e cursa uma especialização em análise de dados e inteligência artificial aplicada à gestão pública. O quadro efetivo é o melhor qualificado, mas as medidas de gestão fiscal não são adotadas e o Fisco Municipal não tem oportunidade de realizar a atividade. É possível afirmar que a gestão fiscal é ineficiente.
FONTES:
https://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/ os índices estão temporariamente indisponíveis.
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rn/pedro-avelino/panorama
https://www.mprn.mp.br/servico/arrecada-mais/
