📢 NOTA DE REPÚDIO
O concurso público do Município de Goianinha/RN subestima a relevância estratégica do cargo de Fiscal de Tributos, especialmente no contexto da reforma tributária.
O Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grande do Norte – SINFAM/RN manifesta veemente repúdio à forma como o cargo foi estruturado, com exigência de nível médio e remuneração equivalente ao salário mínimo.
Trata-se de grave distorção institucional, incompatível com:
• a complexidade técnica das atribuições, que envolvem lançamento, fiscalização, auditoria e constituição do crédito tributário;
• a responsabilidade direta pela arrecadação municipal, essencial ao financiamento das políticas públicas;
• e o atual cenário da reforma tributária, que exige administrações tributárias qualificadas, estruturadas e estratégicas.
A precarização do cargo compromete a eficiência da administração tributária, fragiliza o combate à evasão fiscal e impacta diretamente a capacidade arrecadatória do município.
Diante disso, o SINFAM/RN alerta os órgãos de controle, especialmente o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para a necessidade de apuração da inadequação do cargo às suas funções constitucionais e legais, bem como dos riscos à eficiência da gestão fiscal municipal, conforme Nota Técnica Conjunta nº 02/2025. NOTA TECNICA CONJUNTA N.02.2025 MPRN.MPCRN.SECEX.TCERN
A Administração Tributária é atividade típica de Estado, nos termos da Constituição Federal, e deve ser estruturada com servidores qualificados, carreira própria e remuneração compatível com sua relevância estratégica.
Fiscal de Tributos não é cargo de nível médio.
Fiscal de Tributos não é função de salário mínimo.
Fiscal de Tributos é pilar da sustentabilidade financeira do município.
SINFAM/RN
Em defesa da Administração Tributária Municipal
