O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em continuidade para o aprimoramento dos dados do painel “Arrecada Mais”, trabalho do qual o SINFAM-RN é parceiro, enviou recomendação à Prefeitura de Jucurutu com uma série de medidas para estruturar e otimizar a arrecadação tributária do município, com ênfase na cobrança do IPTU e na preparação para os impactos da Reforma Tributária.
O diagnóstico realizado apontou diversos problemas, como:
falta de sistema informatizado de cobrança da dívida ativa (que ultrapassa R$ 2,4 milhões);
cadastro imobiliário desatualizado, com ausência de CPF/CNPJ em cerca de 2 mil imóveis;
inexistência de Planta Genérica de Valores (PGV);
número reduzido de servidores fiscais (apenas três efetivos atuando na área tributária);
ausência de fiscalização in loco e de ferramentas modernas, como a nota fiscal eletrônica de serviços.
A recomendação inclui ações como: atualização cadastral permanente, informatização do setor de tributos, elaboração de PGV, intensificação das fiscalizações, criação de carreira específica para atuação na área tributária e concurso público, além da preparação para o novo modelo de arrecadação previsto na Reforma Tributária.
O MPRN reforça a urgência dessas medidas, especialmente porque os critérios de partilha dos tributos estaduais e federais mudarão a partir de 2026, levando em consideração a arrecadação própria dos municípios no período de transição (2019–2026). Municípios que não se adequarem podem sofrer perdas significativas de receitas, sobretudo com a mudança da incidência do ISS para o destino do serviço.
Referente a publicação: Jucurutu: MPRN recomenda medidas de estruturação e otimização da arrecadação tributária
Pela diretora jurídica do SINFAM-RN, Amanda Parelhas, fiscal de tributos de Jucurutu.
