O Relatório da Pesquisa Estrutura Fazendária Municipal encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN, Norte, por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal e Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas, (Ofício Conjunto LOPP/CAOP-PP n.367/2024) ao SINFAM-RN fornece um panorama importante sobre a gestão fiscal nos municípios do Rio Grande do Norte, com o foco na estrutura fazendária, legislação tributária e arrecadação de impostos.
A análise destaca a situação crítica enfrentada por muitos municípios, incluindo a ausência de fiscais, secretarias fazendárias e procuradorias, bem como a falta de atualização do código tributário e a baixa arrecadação de impostos como IPTU, ISS e ITBI.
Pontos principais do relatório:
- Estrutura da pesquisa:
- Duas etapas realizadas em 2024:
- Primeira pesquisa: 22 questões (fevereiro e março).
- Segunda pesquisa: 41 questões (julho e agosto).
- Público-alvo: gestores e servidores da área tributária das prefeituras.
- Participação voluntária por meio de Google Forms, com 63 municípios respondentes.
- Resultados gerais:
- Identificação de desafios como a inexistência de órgãos essenciais (fiscal, secretaria fazendária e procuradoria).
- Legislação tributária desatualizada.
- Baixa arrecadação dos principais tributos municipais (IPTU, ISS e ITBI).
- Recomendações:
- Adoção de medidas para atualizar o código tributário.
- Reestruturação das áreas fazendárias e fiscais.
- Implementação de políticas que aumentem a eficiência na arrecadação tributária.
- Incentivo ao fortalecimento da administração tributária para promover o desenvolvimento econômico e social.
ORIENTAÇÃO AOS FILIADOS DO SINFAM-RN
Seguir as recomendações ministeriais para enfrentar os problemas apontados, garantindo o funcionamento regular da administração tributária e melhorando a gestão fiscal municipal.
Este relatório destaca a necessidade urgente de ação por parte dos gestores municipais, enfatizando a importância de investimentos e melhorias na administração tributária como uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios.
Acesse o Relatório da Pesquisa Estrutura Fazendária Municipal do MPRN no link abaixo:
