No dia 21.12.2023, em reunião virtual com os fiscos municipais, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM, apresentou o resultado das lutas, após aprovação da Reforma Tributária, votada em 15.12.2023 e promulgada em 20.12.2023.
O vice presidente da FENAFIM, Cassio Vieira, registrou que teremos muito que lapidar o resultado da reforma tributária, pois serão reguladas por Leis Complementares, começando com a (1) Lei Orgânica da Administração Tributária para todos os fiscos, prevista no art. 37, §17 da Constituição Federal. Depois com Leis Complementares para o (2) IBS que substitui o ISS e ICMS, e o (3) CBS que terá igual base calculo do IBS. Também será regulada por Lei Complementar a previsão do (4) Processo Administrativo Nacional tributário do IBS e CBS. Não esquecendo da Lei Complementar para o (5) Comitê Gestor que gerenciará de forma paritária para os entes.
O presidente da FENAFIM, Fabio Macêdo, disse que a mola propulsora foi a união dos fiscos municipais, que colaboraram para o resultado da reforma tributária.
O Deputado Federal Hauly reconheceu que os fiscos municipais devem ter a mesma atenção que os cargos de juiz, procurador, promotor por exemplo, pois são responsáveis pela arrecadação, que garante o funcionamento do Poder Público e dos serviços públicos. Os fiscos municipais participam para o desenvolvimento econômico do país. Para ele, o fisco é único, é a união indissolúvel que compõe a República Federativa do Brasil. Portanto, o Fisco é da União, dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal.
O Diretor Jurídico da FENAFIM, Carlos Cardoso, registrou que não existe município pequeno na Constituição Federal, existe é a União, Estados e Municípios. O que compõe a geografia do nosso país são os municípios, que dão forma ao Poder de Estado. Portanto, é necessário um olhar especial para os fiscos do interior.
O Diretor de Formação Profissional e Sindical da FENAFIM, Mendes Sales, parabenizou o Deputado Federal Hauly pelos 50 anos de vida pública.
O SINFAM-RN faz parte da luta e com a participação dos Fiscos Municipais do Rio Grande do Norte corroborará na lapidação das Leis Complementares que regulamentarão o funcionamento do novo Sistema Tributário do país.
A luta continua.
