O recente Edital nº 001/2025, do Município de São José do Seridó, expôs uma contradição grave: enquanto o país se prepara para a implementação da Reforma Tributária, com a instituição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o município desvaloriza o fisco municipal.
O cargo de Fiscal de Tributos, de nível superior e jornada de 40 horas semanais, foi ofertado com vencimento base de apenas R$ 1.518,00 (um salário mínimo). A remuneração é flagrantemente incompatível com as responsabilidades da função.
O novo cenário com o IBS
Com a Reforma Tributária, a fiscalização será compartilhada entre estados e municípios, que passam a exercer as mesmas atribuições quanto ao IBS. Na prática, os fiscos municipais terão as mesmas complexidades e responsabilidades que os fiscos estaduais.
O concurso da SEFAZ-RN está prestes a ser publicado, assim como em outros estados brasileiros que têm realizado concursos para reforçar seus quadros fiscais e garantir maior eficiência na arrecadação.
Enquanto os estados exigem profissionais altamente qualificados – preparados para lidar com novas tecnologias de controle, integração de sistemas, combate à sonegação e análise de operações econômicas complexas – o Município de São José do Seridó oferece apenas uma vaga para o fisco, exige formação superior e remunera com um salário mínimo.
A incoerência na política remuneratória
Enquanto a remuneração do fisco estadual é compatível com a importância da carreira tributária, São José do Seridó anuncia um edital com vencimento que mal cobre o custo de vida básico e desvaloriza o trabalho que gera a receita e garante a autonomia municipal.
Nesse contexto, cabe perguntar:
Quem, em sã consciência, se candidatará a esse cargo com tamanha discrepância salarial?
Que profissional o município espera atrair para realizar sua receita nos próximos anos?
Risco de esvaziamento da carreira
Com a valorização das carreiras fazendárias em outras esferas, como nos fiscos estaduais, os municípios que insistirem em manter vencimentos irrisórios – a exemplo de São José do Seridó – não conseguirão atrair nem reter profissionais capacitados.
Isso implica em queda na arrecadação própria, maior dependência de transferências externas e, no limite, risco à autonomia financeira municipal.
O edital do concurso para Fiscal de Tributos de São José do Seridó ainda contraria o esforço institucional do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que, por meio do programa Arrecada Mais, atua justamente para fortalecer a arrecadação municipal.
Conclusão
Enquanto o médico do Município de São José do Seridó recebe remuneração superior a R$ 15.000,00, a autoridade tributária – responsável por garantir a receita que sustenta a folha de pagamento de cargos comissionados, autoridades políticas e servidores – terá vencimento de apenas um salário mínimo.
A Reforma Tributária colocou os fiscos municipais em um novo patamar de responsabilidades. Ignorar essa realidade e manter salários indignos é comprometer o futuro do próprio município.
O Município de São José do Seridó possui 9 vereadores, Prefeito, Secretários Municipais e médicos com as mais altas remunerações.
O Prefeito e os vereadores, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, não possuem a atribuição de executar a legislação tributária. Depois dessas autoridades políticas, o cargo de maior relevância é o de Fiscal de Tributos, autoridade responsável por aplicar a legislação e assegurar a receita necessária à manutenção dos serviços públicos.
O SINFAM-RN defende uma revisão imediata da política remuneratória, em respeito à dignidade profissional das autoridades tributárias municipais e à sustentabilidade da gestão pública. Também defende um quadro formado pelos menos com o mínimo de 5 vagas, em razão do trabalho, da demanda e da complexidade.
Dados do Município de São José do Seridó/RN
Site da prefeitura <https://www.saojosedoserido.rn.gov.br/>
IBGE cidades
<https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rn/sao-jose-do-serido.html>
Município de São José do Seridó/RN
Área territorial 174.505km² (2024)
População 4.558 (2022)
PIB PER CAPITA R$17.856,69 (2021)
Receita brutas realizadas R$43.310.475,21 (2024)
DADOS DO ARRECADA MAIS (MPRN)
| IMPOSTOS | PREVISÃO | REALIZADA (12 MESES) |
| IPTU (2024 – 6 MESES) | R$103.000,00 | R$31.684,48 |
| ISS (2024 – 6 MESES) | R$382.715,56 | R$383.434,62 |
| ITBI (2024 – 6 MESES) | R$20.000,00 | R$24.314,85 |
ECONOMIA
A economia local é baseada principalmente na indústria têxtil, impulsionada pelo programa Pró-Sertão, com destaque para as oficinas de costura. São José do Seridó é também o município com menor vulnerabilidade social do RN e o 15º do Nordeste nesse índice
Fontes:
<https://rn.agenciasebrae.com.br/arquivo/geracao-de-emprego-do-pro-sertao-transforma-regiao-do-serido-potiguar/>
<https://www.saojosedoserido.rn.gov.br/arquivos/972/CONCURSO_PUBLICO__2025_0000001.pdf>
<https://www.igeduc.org.br/informacoes/114/>
Edital:
<https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/797/concursos/114/anexos/cecac27e-01a2-4bca-a5ff-b1aab6ed6b2f.pdf>
