Na manhã desta segunda-feira, 26 de maio de 2025, o Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grande do Norte (SINFAM-RN), representado por sua presidente Suzane Roessler, participou de uma audiência técnica na Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu. O encontro teve como objetivo principal discutir os impactos da recente reforma tributária nacional e as medidas necessárias para a modernização da administração tributária no município.
A audiência foi conduzida pela Promotora de Justiça Dra. Beatriz Azevedo De Oliveira, com participação dos seguintes integrantes:
Suzane Roessler – Presidente do SINFAM-RN
Sabrina Paulino de Oliveira – Assistente Ministerial do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP/MPRN)
Amanda Delayne Lopes Palhares – Fiscal de Tributos do Município de Jucurutu
Wagner Matias Maia – Fiscal de Tributos do Município de Jucurutu
Gutemberg Dias Soares – Secretário Municipal de Tributação de Jucurutu
Alberto Clemente De Araújo – Procurador do Município de Jucurutu
Everaldo De Lima Nobrega – Contador do Município de Jucurutu
Durante a reunião, foram apresentados os principais pontos da reforma tributária, com ênfase nas mudanças relacionadas à repartição de receitas, ao modelo de tributação na origem versus destino e às novas exigências para os municípios. A Promotora destacou a necessidade de adequação das administrações locais ao novo cenário fiscal, enquanto os representantes do município compartilharam os desafios enfrentados em Jucurutu.
Entre os temas debatidos, merecem destaque:
A necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), essencial para o lançamento correto do IPTU;
A proposta de contratação de empresa para georreferenciamento dos imóveis urbanos, como medida estratégica para modernização do cadastro imobiliário;
A criação da Comissão de Avaliação Imobiliária, prevista em lei, mas ainda não implementada no município, fundamental para o ITBI, IPTU e ITR;
A formalização de convênios com órgãos como Receita Federal, CREA, ICMS-Exped e SIMPLES Nacional, fundamentais para acesso a dados fiscais e melhoria da fiscalização;
A revisão da Taxa de Coleta de Lixo, considerando os custos reais do serviço e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
A recente propositura de projeto de lei para reestruturação do setor de tributação, com criação de cargos técnicos e fortalecimento da capacidade fiscalizatória.
Como encaminhamento, ficou acordado que a Promotoria de Justiça submeterá um Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) ao Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP/MPRN), com base nas informações do checklist preenchido pelo município, visando a emissão de diagnóstico técnico e recomendações práticas.
Durante sua participação, a presidente Suzane Roessler fez considerações sobre o papel estratégico dos fazendários municipais nesse processo de transição e fortalecimento das administrações tributárias, e entregou exemplares da obra “8º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais”, na qual é coautora, contribuindo com conteúdo técnico relevante sobre fiscalização, gestão tributária, federalismo municipal e reforma tributária. As obras foram entregues à Promotora de Justiça, ao Secretário de Tributação e ao Procurador do Município, representando o prefeito local.
O SINFAM-RN reafirma seu compromisso com o fortalecimento institucional das administrações fazendárias municipais, a valorização dos profissionais do fisco e a construção de políticas públicas tributárias mais justas, eficientes e estruturadas nos municípios potiguares.
