Fenafim oferece apoio ao Fisco de Taquaritinga (SP). Na pauta, está a garantia das atribuições e prerrogativas do cargo para assegurar a arrecadação que custeia todos os serviços essenciais
A reunião online, na sexta (01/12), foi solicitada pela Fenafim após o recebimento do ofício do Sindicato dos Servidores Públicos de Taquaritinga (SP), tratando sobre a contratação de empresa privada para realizar atividades típicas do Fisco, em possível dissonância com dispositivos da CF/88 e do CTN.
Atenderam ao Fisco de Taquaritinga (SP) a Diretora de Previdência da Fenafim (Jane Castello), o Diretor Jurídico de Defesa Funcional da Fenafim (Carlos Cardoso), o Presidente da Afisco-PR (Mendes Sales) e a Presidente do Sinfam-RN (Suzane Roesler).
“A contratação de pessoas naturais ou jurídicas para atividades do bojo de atribuições legais do Fisco, além de não atender a diversos artigos do CTN, do Código Tributário Municipal e da Constituição Federal, gera insegurança jurídica tanto para a Fazenda Pública quanto para os contribuintes, como também fragiliza o direito dos particulares ao sigilo fiscal, porque informações operacionais, financeiras, contábeis e fiscais dos contribuintes não devem ser expostas a estranhos à administração tributária”, disse Carlos Cardoso, após ouvir as contribuições dos participantes da reunião.
“A Federação está apurando bem o caso de Taquaritinga, onde estranhamente pode ter havido afastamento de servidor do Fisco sem o devido procedimento administrativo, a ampla defesa e o contraditório, e onde parece ter ocorrido a incrível nomeação (na forma ad hoc) de outros servidores para o cargo de Fiscal (cargo efetivo, permanente e típico de Estado). Acreditamos em uma solução administrativa rápida tendo em vista a urgência do Município entrar bem no período dos 5 anos (a partir de 1º de janeiro de 2024) em que as arrecadações do ISS e do repasse do ICMS formarão o índice que garantirá a receita com o IBS pelos próximos 45 anos. Contudo, se preciso for, a Federação tomará as medidas necessárias junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário”, completou Cardoso.
